HC 926093 - DECISAO

HC 926093 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de insurgência já definitivamente examinada no AResp 2.218.997/SP, cujos efeitos foram estendidos à paciente; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 34, XX, do RISTJ, pedidos reiterados e manifestamente incabíveis devem ser indeferidos liminarmente.

Parties
Paciente: GIOVANNA RODRIGUES FERNANDES DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal N. 1511195 39.2019.8.26.0228): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

GIOVANNA RODRIGUES FERNANDES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal N. 1511195 39.2019.8.26.0228)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabimento de habeas corpus por reiteração de pedido já decidido
  2. 2 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão relacionada (AResp 2.218.997/SP) à paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de insurgência já definitivamente examinada no AResp 2.218.997/SP, cujos efeitos foram estendidos à paciente; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 34, XX, do RISTJ, pedidos reiterados e manifestamente incabíveis devem ser indeferidos liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intime-se.