HC 885038 - DECISAO

HC 885038 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos já decididos em outros writs, obstando-se o conhecimento do mandamus com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Tráfico De Drogas, Recurso, Reiteração De Pedido, Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar, Prova
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Tráfico De Drogas Recurso Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre absolvição criminal e responsabilização disciplinar na execução penal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já decidido
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos já decididos em outros writs, obstando-se o conhecimento do mandamus com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se