HC 935640 - DECISAO

HC 935640 - DECISAO

O habeas corpus foi rejeitado liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (vedação ao per saltum) e, subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade nos documentos acostados que justificasse a concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Órgão Prolator Da Sentença: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Rejeição Liminar Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus rejeitado liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Concessão De Ofício, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Concessão De Ofício Supressão De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente/SP

Órgão Prolator Da Sentença

Procedural Posture

Habeas Corpus / Rejeição Liminar Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (vedação de per saltum)
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem (arts. 647-A e 654, §2º do CPP)
  3. 3 proibição de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi rejeitado liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (vedação ao per saltum) e, subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade nos documentos acostados que justificasse a concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus rejeitado liminarmente

Orders

  • Rejeição liminar do habeas corpus na forma do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se