HC 935790 - DECISAO
Não se conhece da ordem porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio (agravo de execução) sem demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada; diante da simultânea interposição de agravo e habeas corpus com mesmo objeto e da fundamentação adequada do juízo de primeiro grau, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: JONATHAN SILVA CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido / Ordem Não Conhecida
- Outcome
- ordem não conhecida; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Livramento Condicional, Unirrecorribilidade, Constrangimento Ilegal, Recursos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JONATHAN SILVA CARDOSO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido / Ordem Não Conhecida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional
- 3 consequências da simultânea interposição de habeas corpus e agravo em execução
Ratio Decidendi
Não se conhece da ordem porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio (agravo de execução) sem demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada; diante da simultânea interposição de agravo e habeas corpus com mesmo objeto e da fundamentação adequada do juízo de primeiro grau, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
ordem não conhecida; liminar indeferida
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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