HC 936564 - DECISAO

HC 936564 - DECISAO

O conhecimento do pedido é inviável porque a Corte estadual deixou de conhecer por reiteração, o que implicaria supressão de instância; ademais, o habeas corpus foi deficientemente instruído pela ausência de documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e acórdão), sendo exigida prova pré-constituída, razão por que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FARLEY LORRAN DE MIRANDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Ônus Da Prova
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Parties

FARLEY LORRAN DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante de reiteração de pedido
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente do mandamus por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

O conhecimento do pedido é inviável porque a Corte estadual deixou de conhecer por reiteração, o que implicaria supressão de instância; ademais, o habeas corpus foi deficientemente instruído pela ausência de documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e acórdão), sendo exigida prova pré-constituída, razão por que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.