RHC 202607 - DECISAO

RHC 202607 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência na instrução probatória, notadamente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão temporária e deferiu busca e apreensão, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus que impede dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Prisão Temporária, Busca E Apreensão, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar
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Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou prisão temporária e deferiu busca e apreensão
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal em razão de acórdão que manteve prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência na instrução probatória, notadamente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão temporária e deferiu busca e apreensão, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus que impede dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se