HC 936085 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

1. 1 É legítima a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia intimação do condenado?
2. 2 Qual o alcance da Resolução CNJ n. 474/2022 quanto à intimação prévia para início de cumprimento de pena no regime semiaberto ou aberto?
3. 3 Como se compatibiliza a exigência da Súmula Vinculante 56 com a expedição de mandado de prisão quando há vaga disponível?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar a expedição de contramando de prisão e a intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022, por entender que a expedição precipitada do mandado de prisão sem confirmação de vaga e indicação da unidade prisional seria incompatível com a orientação da resolução e com a proteção contra agravamento desnecessário decorrente da superlotação carcerária; contudo, se o condenado não for localizado, a expedição do mandado permanece obrigatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para expedição de contramando de prisão e para que o Juízo das Execuções intime o apenado para dar início ao cumprimento da pena, com fundamento na Resolução CNJ n. 474/2022.

Orders

• Determinar a expedição de contramando de prisão.
• Determinar que o Juízo das Execuções proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, com fundamento na Resolução CNJ n. 474/2022.