HC 937109 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita quando substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, verificar ausência de flagrante ilegalidade nos autos; o alegado excesso de prazo não foi comprovado diante da complexidade do processo e da inexistência de desídia judicial.
- Parties
- Paciente: paciente; Impetrante: defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Parcial
- Outcome
- ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Flagrante Ilegalidade, Recursos E Revisões Criminais, Princípio Da Razoabilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
paciente
Paciente
defesa
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Parcial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
- 3 necessidade de requisitos para decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita quando substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, verificar ausência de flagrante ilegalidade nos autos; o alegado excesso de prazo não foi comprovado diante da complexidade do processo e da inexistência de desídia judicial.
Court Disposition
ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment