HC 936335 - DECISAO

HC 936335 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de reiteração de pedido já submetido anteriormente (litigância reiterada/litispendência) e porque a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria fático-probatória, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Da Liminar E Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido/litispendência
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido/litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido/litispendência

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Parties

DANIEL DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Da Liminar E Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido/litispendência

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reiteração de pedido e litispendência como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de reiteração de pedido já submetido anteriormente (litigância reiterada/litispendência) e porque a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria fático-probatória, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Não conheço da impetração.