HC 933139 - DECISAO

HC 933139 - DECISAO

Houve omissão na segunda fase da dosimetria quanto à aplicação da atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, I, do CP; essa omissão configura flagrante ilegalidade que autoriza o conhecimento do habeas corpus e a concessão da ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante.

Parties
Paciente: MICHAEL GABRIEL MACIEL MAMEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da menoridade relativa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Menoridade Relativa, Individualização Da Pena, Dosimetria, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atenuante Da Menoridade Relativa Individualização Da Pena Dosimetria Supressão De Instância

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Parties

MICHAEL GABRIEL MACIEL MAMEDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Omissão na segunda fase da dosimetria quanto à atenuante

Ratio Decidendi

Houve omissão na segunda fase da dosimetria quanto à aplicação da atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, I, do CP; essa omissão configura flagrante ilegalidade que autoriza o conhecimento do habeas corpus e a concessão da ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da menoridade relativa.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da menoridade relativa.