HC 774611 - DECISAO

HC 774611 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando usado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício, razão pela qual a impetração não prospera.

Parties
Paciente: DIEGO ELIAS DE MIRANDA PROENCA; Paciente: LUCAS ARIEL DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade Da Prova, Violação De Domicílio, Guarda Civil Municipal, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
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Parties

DIEGO ELIAS DE MIRANDA PROENCA

Paciente

LUCAS ARIEL DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 ilicitude de provas por alegada violação de domicílio e denúncia anônima
  3. 3 fundamentação para decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando usado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício, razão pela qual a impetração não prospera.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.