HC 936344 - DECISAO

HC 936344 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão que indeferiu liminar na instância de origem, hipótese abrangida pela Súmula 691 do STF, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação do óbice sumular; ademais, a decretação da prisão temporária na origem foi fundamentada em indícios investigativos e interceptações que, em análise perfunctória, não se mostram manifestamente ilegais.

Parties
Paciente: HUGO JOSE SILVA SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Foi Julgado
Outcome
pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Extorsão Qualificada, Roubo Majorado, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Extorsão Qualificada Roubo Majorado Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

HUGO JOSE SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Foi Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão temporária
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão que indeferiu liminar na instância de origem, hipótese abrangida pela Súmula 691 do STF, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação do óbice sumular; ademais, a decretação da prisão temporária na origem foi fundamentada em indícios investigativos e interceptações que, em análise perfunctória, não se mostram manifestamente ilegais.

Court Disposition

pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.