HC 819800 - DECISAO

HC 819800 - DECISAO

Embora o writ sucedâneo de revisão criminal não fosse conhecido nesta Corte, reconheceu-se constrangimento ilegal manifesto quanto à valoração negativa da personalidade com base em condenações transitadas em julgado; aplicando a tese do REsp 1.794.854/DF, excluiu-se a valoração da personalidade e redimensionou-se a pena-base, mantendo-se a consideração das condenações no vetor adequado (antecedentes), resultando na redução da pena definitiva para 4 anos e 6 meses de reclusão e 50 dias-multa.

Parties
Paciente: VANDERLAN RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício apenas para reduzir a pena-base.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Antecedentes Criminais, Personalidade Na Dosimetria
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Parties

VANDERLAN RAMOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das interceptações telefônicas
  2. 2 suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 valoração de antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria (personalidade vs. antecedentes)

Ratio Decidendi

Embora o writ sucedâneo de revisão criminal não fosse conhecido nesta Corte, reconheceu-se constrangimento ilegal manifesto quanto à valoração negativa da personalidade com base em condenações transitadas em julgado; aplicando a tese do REsp 1.794.854/DF, excluiu-se a valoração da personalidade e redimensionou-se a pena-base, mantendo-se a consideração das condenações no vetor adequado (antecedentes), resultando na redução da pena definitiva para 4 anos e 6 meses de reclusão e 50 dias-multa.

Court Disposition

Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício apenas para reduzir a pena-base.

Orders

  • Decote da circunstância judicial relativa à personalidade utilizada na fixação da pena-base.
  • Redimensionamento da pena-base, resultando na pena definitiva de 4 anos e 6 meses de reclusão e 50 dias-multa.