HC 935298 - DECISAO

HC 935298 - DECISAO

Considerando que a entrada e a prisão em flagrante foram precedidas de monitoramento que corroborou a denúncia anônima, o Tribunal a quo não demonstrou violação de domicílio apta a gerar nulidade imediata; contudo, a preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em provas que, diante da quantidade reduzida de droga apreendida (quatro trouxas, cerca de 2 g) e da ausência de elementos concretos de periculosidade acentuada, não justificavam a custódia cautelar. Assim, a prisão preventiva foi revogada, com imposição de deveres processuais ao paciente.

Parties
Paciente: Nikolas Correa Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Pará; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Nulidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Nulidade Da Prova Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Nikolas Correa Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade da prisão em face da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Considerando que a entrada e a prisão em flagrante foram precedidas de monitoramento que corroborou a denúncia anônima, o Tribunal a quo não demonstrou violação de domicílio apta a gerar nulidade imediata; contudo, a preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em provas que, diante da quantidade reduzida de droga apreendida (quatro trouxas, cerca de 2 g) e da ausência de elementos concretos de periculosidade acentuada, não justificavam a custódia cautelar. Assim, a prisão preventiva foi revogada, com imposição de deveres processuais ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais