HC 863313 - DECISAO

HC 863313 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional do writ substitutivo de recurso; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a decretação da prisão preventiva com base em elementos de informação que, em cognição sumária, indicam fumus comissi delicti e periculum libertatis (associação criminosa, contrabando, risco de reiteração delitiva e fugas), além de jurisprudência consolidada de que a prisão preventiva pode visar à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal; o habeas corpus não é via adequada para reavaliar o conjunto probatório em profundidade.

Parties
Paciente: PAULO CESAR ROCKEMBACH; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Codenunciada: ANDREIA CORDEIRO PONCE; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Contrabando, Corrupção De Menores, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Contrabando Corrupção De Menores Reiteração Delitiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR ROCKEMBACH

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

ANDREIA CORDEIRO PONCE

Codenunciada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional do writ substitutivo de recurso; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a decretação da prisão preventiva com base em elementos de informação que, em cognição sumária, indicam fumus comissi delicti e periculum libertatis (associação criminosa, contrabando, risco de reiteração delitiva e fugas), além de jurisprudência consolidada de que a prisão preventiva pode visar à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal; o habeas corpus não é via adequada para reavaliar o conjunto probatório em profundidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.