HC 936172 - DECISAO

HC 936172 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal na ausência de flagrante ilegalidade; manter a dosimetria porque não há bis in idem quando se utilizam condenações anteriores distintas em fases diferentes; manter a redução aplicada à tentativa por observância do non reformatio in pejus; e manter o regime fechado em razão da multirreincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR RODRIGUES SANCHES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tentativa, Regime Prisional, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Tentativa Regime Prisional Bis in Idem

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Parties

PAULO CÉSAR RODRIGUES SANCHES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de bis in idem na dosimetria
  3. 3 qualificação da tentativa e aplicação do redutor

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal na ausência de flagrante ilegalidade; manter a dosimetria porque não há bis in idem quando se utilizam condenações anteriores distintas em fases diferentes; manter a redução aplicada à tentativa por observância do non reformatio in pejus; e manter o regime fechado em razão da multirreincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.