HC 929715 - DECISAO

HC 929715 - DECISAO

Ainda que, em regra, não se conheça de habeas corpus que substitua via recursal, constatou-se ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado para a pena de reclusão de 1 ano e 8 meses, por ser desproporcional ao quantum específico dessa pena; assim, concedeu-se, de ofício, a ordem para abrandar o regime da pena de reclusão para semiaberto, mantendo-se o regime previsto para a pena de detenção, com fundamento no art. 33, §§1º-3º, e art. 59 do CP.

Parties
Paciente: CLEVERTON ADILSON AGAPIO ISRAEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo ordem de habeas corpus de ofício para abrandar o regime inicial de cumprimento da pena de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Constrangimento Ilegal, Medidas Protetivas, Violência Psicológica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Constrangimento Ilegal Medidas Protetivas Violência Psicológica

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Parties

CLEVERTON ADILSON AGAPIO ISRAEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 incognição do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, não se conheça de habeas corpus que substitua via recursal, constatou-se ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado para a pena de reclusão de 1 ano e 8 meses, por ser desproporcional ao quantum específico dessa pena; assim, concedeu-se, de ofício, a ordem para abrandar o regime da pena de reclusão para semiaberto, mantendo-se o regime previsto para a pena de detenção, com fundamento no art. 33, §§1º-3º, e art. 59 do CP.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo ordem de habeas corpus de ofício para abrandar o regime inicial de cumprimento da pena de reclusão.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para alterar o regime inicial da pena de reclusão (1 ano e 8 meses) de regime fechado para regime semiaberto, mantendo-se o regime anteriormente fixado para a pena de detenção (5 meses e 25 dias).