HC 910392 - DECISAO

HC 910392 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não era omissa, estava fundamentada ao considerar, em conjunto, os elementos dos autos — notadamente a aceleração do veículo e a fuga do réu diante da ordem de parada — como indicativos de fundadas suspeitas de posse de objeto constitutivo de corpo de delito, e porque os embargos não podem ser utilizados para provocar novo julgamento do mérito.

Parties
Embargante: CAIO MALDONADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Busca Veicular, Busca Pessoal, Trancamento Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Busca Veicular Busca Pessoal Trancamento Do Processo

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Parties

CAIO MALDONADO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à ausência de justa causa para busca veicular
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 fundada suspeita em razão de atitude de fuga como justificativa para busca

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não era omissa, estava fundamentada ao considerar, em conjunto, os elementos dos autos — notadamente a aceleração do veículo e a fuga do réu diante da ordem de parada — como indicativos de fundadas suspeitas de posse de objeto constitutivo de corpo de delito, e porque os embargos não podem ser utilizados para provocar novo julgamento do mérito.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.