HC 885384 - DECISAO
Não se constatou excesso de prazo injustificado nem inércia ou desídia do juízo de origem; os autos estão em fila para digitalização e migração conforme ordem cronológica e prioridades, há esforços da serventia e, ademais, o habeas corpus não é via adequada para apressar apreciação de pedidos de progressão de regime, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: RAFAEL DOS SANTOS PUCENA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Migração De Autos, Digitalização
Case Brief
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Parties
RAFAEL DOS SANTOS PUCENA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na tramitação para migração e digitalização de autos
- 2 adequação do habeas corpus para apressar apreciação de pedidos de benefícios em execução penal
Ratio Decidendi
Não se constatou excesso de prazo injustificado nem inércia ou desídia do juízo de origem; os autos estão em fila para digitalização e migração conforme ordem cronológica e prioridades, há esforços da serventia e, ademais, o habeas corpus não é via adequada para apressar apreciação de pedidos de progressão de regime, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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