HC 926075 - DECISAO

HC 926075 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, revelando tentativa de utilização da via do mandamus como substitutivo de revisão criminal, competência originária não inaugurada desta Corte, e não restou demonstrada coação ilegal flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: ALBERTO MARCELINO DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria De Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei 11.343/2006) Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

ALBERTO MARCELINO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possível ilegalidade flagrante na negativa da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga como prova de dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, revelando tentativa de utilização da via do mandamus como substitutivo de revisão criminal, competência originária não inaugurada desta Corte, e não restou demonstrada coação ilegal flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.