HC 934734 - DECISAO

HC 934734 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visava decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; assim, por ausência de exaurimento de instância, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO MURILO MARTINS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n.1412753-57.2024.8.12.0000); Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Contagem De Pena, Prisão Preventiva, Suspensão Do Processo De Execução, Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Contagem De Pena Prisão Preventiva Suspensão Do Processo De Execução +1 more

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Parties

THIAGO MURILO MARTINS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n.1412753-57.2024.8.12.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de levar writ ao STJ
  3. 3 contagem do período de prisão preventiva de outro processo para fins de pena remanescente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visava decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; assim, por ausência de exaurimento de instância, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.