HC 934326 - DECISAO

HC 934326 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e necessária para garantia da ordem pública, ante a prova da materialidade e indícios de autoria, a quantidade e variedade de drogas apreendidas, o caderno de anotações relacionado ao tráfico, os antecedentes e a reincidência do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, não se reconhecendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: KLEYTON MAURICIO BISPO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

KLEYTON MAURICIO BISPO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e necessária para garantia da ordem pública, ante a prova da materialidade e indícios de autoria, a quantidade e variedade de drogas apreendidas, o caderno de anotações relacionado ao tráfico, os antecedentes e a reincidência do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, não se reconhecendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.