HC 811735 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não conhecido porque os autos estavam deficientemente instruídos (peças ilegíveis e ausência de cópias dos acórdãos pertinentes), a defesa não cumpriu diligências para sanar a deficiência e não apresentou novos argumentos aptos a modificar a decisão monocrática, impedindo o exame das alegações por falta de prova pré-constituída.

Parties: Agravante: EMERSON MAURÍCIO ALVES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus; mantida a decisão monocrática.
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Instrução Processual, Dosimetria, Prova Pré Constituída

Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Instrução Processual Dosimetria Prova Pré Constituída

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Parties

EMERSON MAURÍCIO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 instrução deficiente do habeas corpus
2 ônus da defesa de instruir os autos com documentos necessários
3 exigência de prova documental pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus; mantida a decisão monocrática.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução