HC 932638 - DECISAO

HC 932638 - DECISAO

No juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; assim, para evitar supressão de instância e diante da fundamentação idônea do indeferimento da liminar pela origem, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus e aguarda o julgamento de mérito pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: BERNARDO OLIVEIRA DA SILVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante, Art. 303, § 2º Do CTB
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Parties

BERNARDO OLIVEIRA DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; assim, para evitar supressão de instância e diante da fundamentação idônea do indeferimento da liminar pela origem, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus e aguarda o julgamento de mérito pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.