HC 785119 - DECISAO

HC 785119 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via é inadequada para reexaminar matéria que seria objeto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em presença de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, e é inviável dilação probatória no writ para alterar o quadro formado no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANTONIO RIBEIRO RAMOS; Paciente: MARIANA DE FREITAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Flagrante Ilegalidade, Restrição Ao Reexame Fático Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Flagrante Ilegalidade Restrição Ao Reexame Fático Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTONIO RIBEIRO RAMOS

Paciente

MARIANA DE FREITAS BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade de abordagem e busca com base apenas em denúncia anônima
  3. 3 interpretação do art. 240 do CPP e Tema 280/STF sobre entrada forçada em domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via é inadequada para reexaminar matéria que seria objeto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em presença de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, e é inviável dilação probatória no writ para alterar o quadro formado no Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.