HC 934170 - DECISAO

HC 934170 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se configura como substitutivo de revisão criminal contra sentença penal já transitada em julgado, exigindo revolvimento do conjunto probatório e usurpando a competência da Seção de Direito Criminal; portanto a via eleita é inadequada para reformar a condenação.

Parties
Paciente: CÍCERO ROMÃO SOARES DA CUNHA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Supressão De Instância

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Parties

CÍCERO ROMÃO SOARES DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra sentença penal com trânsito em julgado
  2. 2 Competência para exame de revisão criminal pela Seção de Direito Criminal do tribunal
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se configura como substitutivo de revisão criminal contra sentença penal já transitada em julgado, exigindo revolvimento do conjunto probatório e usurpando a competência da Seção de Direito Criminal; portanto a via eleita é inadequada para reformar a condenação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.