HC 910005 - DECISAO

HC 910005 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da revogação da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Penal originária n. 0804229-64.2023.8.19.0064, com determinação de expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual ocorreu perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA CECILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Feito Prejudicado Por Superveniente Perda Do Objeto (prisão Preventiva Revogada No Processo Originário)
Outcome
habeas corpus prejudicado por superveniente perda do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Súmula N. 52 Do STJ, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Súmula N. 52 Do STJ +1 more

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA CECILIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Feito Prejudicado Por Superveniente Perda Do Objeto (prisão Preventiva Revogada No Processo Originário)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 52 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da revogação da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Penal originária n. 0804229-64.2023.8.19.0064, com determinação de expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual ocorreu perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por superveniente perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se