HC 934422 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta nem prova apta a autorizar a prisão domiciliar, e o reexame de prova seria inviável nesta via.
- Parties
- Paciente: SIRLENE APARECIDA DE SOUZA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Súmula 691/stf, Cumprimento Definitivo De Pena
Case Brief
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Parties
SIRLENE APARECIDA DE SOUZA CRUZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar no cumprimento definitivo da pena
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta nem prova apta a autorizar a prisão domiciliar, e o reexame de prova seria inviável nesta via.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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