HC 934652 - DECISAO

HC 934652 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar por incidência da Súmula 691 do STF, por não haver demonstração de flagrante ilegalidade a justificar a exceção ao óbice sumular; a decisão de origem, ao menos em análise perfunctória, apresenta elementos concretos (apreensões e circunstâncias do flagrante) suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDINEIS APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Tribunal Superior Após Indeferimento Na Instância De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

CLAUDINEIS APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Tribunal Superior Após Indeferimento Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar por incidência da Súmula 691 do STF, por não haver demonstração de flagrante ilegalidade a justificar a exceção ao óbice sumular; a decisão de origem, ao menos em análise perfunctória, apresenta elementos concretos (apreensões e circunstâncias do flagrante) suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.