HC 771370 - DECISAO

HC 771370 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita configurava sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal; não se identificou flagrante ilegalidade nos autos e as alegações sobre autoria, materialidade e dosimetria demandam reexames probatórios incompatíveis com os limites cognitivos do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Insuficiência Probatória Revisão Criminal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita configurava sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal; não se identificou flagrante ilegalidade nos autos e as alegações sobre autoria, materialidade e dosimetria demandam reexames probatórios incompatíveis com os limites cognitivos do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.