HC 934237 - DECISAO

HC 934237 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se impetra contra indeferimento de liminar por Desembargador sem prévio pronunciamento colegiado, caracterizando supressão de instância, e não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade suficiente para autorizar a excepcional superação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ERIKO SEBASTIAO DA SILVA MORAES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar Em Revisão Criminal
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Receptação Qualificada, Unificação De Penas, Execução Penal, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691/stf Receptação Qualificada Unificação De Penas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERIKO SEBASTIAO DA SILVA MORAES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar Em Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por desembargador (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em revisão criminal
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se impetra contra indeferimento de liminar por Desembargador sem prévio pronunciamento colegiado, caracterizando supressão de instância, e não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade suficiente para autorizar a excepcional superação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.