HC 907517 - ACORDAO

HC 907517 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, não houve indicação de elementos concretos suficientes a configurar fundada suspeita para autorizar a busca pessoal e veicular; a atitude de ligar o carro e movimentar-se alguns metros ao avistar a viatura não constituiu, por si só, justa causa apta a validar a diligência, de modo que as provas obtidas com base nessa busca são ilícitas, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II e VII, do CPP, e sua imediata soltura se estiver preso.

Parties
Paciente: JOSÉ CELSO COSTA BATISTA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Prova Ilícita, Porte De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Absolvição, Escrutínio Do Depoimento Policial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Prova Ilícita Porte De Arma De Fogo Nulidade De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CELSO COSTA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita (justa causa) para busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em abordagem policial
  3. 3 Valoração do depoimento policial e necessidade de escrutínio especial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, não houve indicação de elementos concretos suficientes a configurar fundada suspeita para autorizar a busca pessoal e veicular; a atitude de ligar o carro e movimentar-se alguns metros ao avistar a viatura não constituiu, por si só, justa causa apta a validar a diligência, de modo que as provas obtidas com base nessa busca são ilícitas, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II e VII, do CPP, e sua imediata soltura se estiver preso.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e veicular
  • Absolver o paciente das imputações feitas na Ação Penal n. 0706115-15.2023.8.07.0003, nos termos do art. 386, II e VII, do CPP