HC 934786 - DECISAO

HC 934786 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais, pois tais turmas não se enquadram no conceito de 'tribunal' do art. 105, I, 'c' da Constituição; portanto o pedido é manifestamente incabível e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO BASTOS; Órgão Julgador: COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Rito Sumaríssimo
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Turma Recursal Dos Juizados Especiais Rito Sumaríssimo

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Parties

LUCAS RIBEIRO BASTOS

Paciente

COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial contra decisão de Turma Recursal
  3. 3 Pedido do paciente de absolvição e, subsidiariamente, reclassificação da conduta e alteração do regime inicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais, pois tais turmas não se enquadram no conceito de 'tribunal' do art. 105, I, 'c' da Constituição; portanto o pedido é manifestamente incabível e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.