HC 934319 - DECISAO

HC 934319 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade capaz de justificar concessão da ordem de ofício; o pleito implicaria reexame do acervo fático-probatório sobre classificação da falta disciplinar, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALBINO MOSCARDE NETO PAGNAM; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Regimento Interno Padrão Das Unidades Prisionais Do Estado De São Paulo
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Progressão De Regime Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBINO MOSCARDE NETO PAGNAM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 classificação da infração disciplinar como falta grave ou média
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade capaz de justificar concessão da ordem de ofício; o pleito implicaria reexame do acervo fático-probatório sobre classificação da falta disciplinar, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.