HC 933179 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus anterior, caracterizando abuso do direito de recorrer e impossibilidade de conhecimento do remédio, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: ELEN GRESLEN CRISTINI LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Revogação De Medida Cautelar, Reiteração De Pedidos, Tráfico De Drogas, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
ELEN GRESLEN CRISTINI LOPES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 reiteração de pedidos contra o mesmo acórdão
- 2 pedido de prisão domiciliar e revogação de medida cautelar
- 3 aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus anterior, caracterizando abuso do direito de recorrer e impossibilidade de conhecimento do remédio, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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