HC 934699 - DECISAO

HC 934699 - DECISAO

Habeas corpus denegado pois não se constatou flagrante ilegalidade: a instância de origem fundamentadamente excluiu os vídeos por serem prova testemunhal, configurando tentativa de ampliação extemporânea do rol de testemunhas e violando o limite de cinco testemunhas previsto no art. 422 do CPP; a decisão decorre do exercício de discricionariedade judicial e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: DANIEL CALADO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5343369-15)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Rol De Testemunhas, Diligências, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Prova Testemunhal Rol De Testemunhas Diligências Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL CALADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5343369-15)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de juntada de vídeos com conteúdo testemunhal
  2. 2 ampliação extemporânea do rol de testemunhas
  3. 3 limite de cinco testemunhas em plenário (art. 422 do CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado pois não se constatou flagrante ilegalidade: a instância de origem fundamentadamente excluiu os vídeos por serem prova testemunhal, configurando tentativa de ampliação extemporânea do rol de testemunhas e violando o limite de cinco testemunhas previsto no art. 422 do CPP; a decisão decorre do exercício de discricionariedade judicial e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.