HC 934540 - DECISAO

HC 934540 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não fosse, em regra, cabível para reavaliar provas, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: as lesões corporais graves foram utilizadas simultaneamente para agravar a pena-base do delito do art. 302, § 3º, do CTB e para a caracterização de crime autônomo, configurando bis in idem; por essa razão a circunstância judicial foi afastada, a pena recalculada e reduzida para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime prisional inicial fechado.

Parties
Paciente: RICARDO DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
não conheço do writ; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena e manter o regime fechado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revolvimento Probatório, Regime Prisional, Embriaguez Ao Volante, Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa
Direito Penal Processo Penal Trânsito (código De Trânsito Brasileiro) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Revolvimento Probatório Regime Prisional +3 more

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Parties

RICARDO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do writ
  3. 3 eventual bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não fosse, em regra, cabível para reavaliar provas, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: as lesões corporais graves foram utilizadas simultaneamente para agravar a pena-base do delito do art. 302, § 3º, do CTB e para a caracterização de crime autônomo, configurando bis in idem; por essa razão a circunstância judicial foi afastada, a pena recalculada e reduzida para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime prisional inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do writ; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena e manter o regime fechado

Orders

  • reduzir a reprimenda do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão
  • manter o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena