HC 934562 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que torna o writ inadmissível perante o STJ.
- Parties
- Paciente: ELLEN CRISTINA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5046987-29.2024.8.24.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Exaurimento De Instância
Case Brief
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Parties
ELLEN CRISTINA MARTINS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5046987-29.2024.8.24.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
- 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração perante o STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que torna o writ inadmissível perante o STJ.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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