HC 910895 - DECISAO

HC 910895 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto, implicando reexame de provas incompatível com a via estreita do mandamus, e porque não se verificou flagrante ilegalidade: a condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06 está lastreada em provas concretas (apreensão em procedimento conexo, laudo pericial, conversas de WhatsApp, depoimentos testemunhais e elementos de organização e divisão de tarefas).

Parties
Paciente: RAIMUNDO COSTA DE OLIVEIRA; Paciente: SELMA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Insuficiência De Provas Reexame De Provas

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Parties

RAIMUNDO COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

SELMA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 suficiência de provas para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto, implicando reexame de provas incompatível com a via estreita do mandamus, e porque não se verificou flagrante ilegalidade: a condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06 está lastreada em provas concretas (apreensão em procedimento conexo, laudo pericial, conversas de WhatsApp, depoimentos testemunhais e elementos de organização e divisão de tarefas).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecimento do habeas corpus