HC 934576 - DECISAO

HC 934576 - DECISAO

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF; ademais, existem elementos concretos (reincidência e descumprimento de liberdade anterior) que justificam o risco de reiteração delitiva e a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCELO SILVA DE MORAIS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

MARCELO SILVA DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e regularidade da lavratura do auto (arts. 304 e 308 CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF; ademais, existem elementos concretos (reincidência e descumprimento de liberdade anterior) que justificam o risco de reiteração delitiva e a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.