HC 897347 - DECISAO

HC 897347 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração por ausência de amparo legal e de razões suficientes para alterar a decisão que conheceu em parte e denegou a ordem de habeas corpus, especialmente tendo em vista que o juízo da causa concedeu liberdade provisória ao paciente (HC n. 934.614/MG).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Feminicídio, Liberdade Provisória, Reconsideração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Feminicídio Liberdade Provisória Reconsideração

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de reconsideração contra decisão que denegou habeas corpus
  2. 2 ocorrência do delito de feminicídio alegada pelo requerente
  3. 3 efetiva concessão de liberdade provisória pelo juízo da causa (HC n. 934.614/MG)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração por ausência de amparo legal e de razões suficientes para alterar a decisão que conheceu em parte e denegou a ordem de habeas corpus, especialmente tendo em vista que o juízo da causa concedeu liberdade provisória ao paciente (HC n. 934.614/MG).

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.