HC 784994 - DECISAO

HC 784994 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já decidido, sendo inadmissível a impetração de plano nos termos do art. 210 do RISTJ e, por isso, declinado o não conhecimento com fundamento no art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Inadmissão Liminar, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus e sua inadmissibilidade
  2. 2 Pleito de redução da pena definitiva
  3. 3 Pleito de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já decidido, sendo inadmissível a impetração de plano nos termos do art. 210 do RISTJ e, por isso, declinado o não conhecimento com fundamento no art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.