HC 934569 - DECISAO

HC 934569 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e precedentes do STJ, não é cabível conhecer do habeas corpus dirigido ao STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito do writ originário ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, ambos do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE PINHEIRO SOARES; Órgão Coator (tribunal a Quo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Detração Penal, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Detração Penal Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

PEDRO HENRIQUE PINHEIRO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e precedentes do STJ, não é cabível conhecer do habeas corpus dirigido ao STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito do writ originário ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, ambos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.