HC 902391 - DECISAO

HC 902391 - DECISAO

Embora o writ se apresente como substitutivo de recurso ordinário (o que justificou o não conhecimento), o Tribunal, de ofício, reconheceu constrangimento ilegal pela manutenção prolongada da paciente em prisão comum incompatível com a medida de segurança de internação imposta e pelo excesso de prazo na efetiva transferência; determinou-se a transferência para hospital psiquiátrico ou estabelecimento compatível, ou, se impossível, a conversão da medida em tratamento ambulatorial, no prazo de 5 dias.

Parties
Paciente: PRISCILA MARIA CONCEIÇÃO ELERES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Internação Provisória, Prisão Em Flagrante, Transferência Para Hospital De Custódia, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Internação Provisória Prisão Em Flagrante Transferência Para Hospital De Custódia Execução Penal

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Parties

PRISCILA MARIA CONCEIÇÃO ELERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Manutenção em prisão comum de indivíduo submetido a medida de segurança de internação
  2. 2 Ausência de vaga em estabelecimento psiquiátrico adequado e suas consequências
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora o writ se apresente como substitutivo de recurso ordinário (o que justificou o não conhecimento), o Tribunal, de ofício, reconheceu constrangimento ilegal pela manutenção prolongada da paciente em prisão comum incompatível com a medida de segurança de internação imposta e pelo excesso de prazo na efetiva transferência; determinou-se a transferência para hospital psiquiátrico ou estabelecimento compatível, ou, se impossível, a conversão da medida em tratamento ambulatorial, no prazo de 5 dias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo de origem promova, no prazo máximo de 5 dias, a transferência da paciente para hospital psiquiátrico ou estabelecimento compatível com a medida de segurança imposta ou, na impossibilidade, converta a medida em tratamento ambulatorial.
  • Comunicar, com urgência, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Soure/PA (Autos nº 0800132-40.2024.8.14.0059) e o Tribunal de Justiça.