HC 784898 - DECISAO

HC 784898 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal inadequado à via eleita e, em análise de ofício, não conceder a ordem por ausência de flagrante ilegalidade evidente nos autos que justificasse intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIAS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Prova, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante Ilegalidade Reexame De Prova +1 more

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Parties

ELIAS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 ilegitimidade da busca domiciliar sem mandado judicial e suas consequências probatórias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal inadequado à via eleita e, em análise de ofício, não conceder a ordem por ausência de flagrante ilegalidade evidente nos autos que justificasse intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se