HC 934219 - DECISAO

HC 934219 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido decidido em precedente interno (HC n. 836.876/SP) e por não demonstrar manifesto constrangimento ilegal; além disso, as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita, e as instâncias ordinárias ofereceram fundamentação concreta sustentando a condenação (depoimentos dos policiais e apreensão dos entorpecentes), não se evidenciando ilegalidade atribuível à falta de câmeras corporais.

Parties
Paciente: MATHEUS GUERRA SCHMIDT CARRIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Domiciliar, Prova Testemunhal, Princípio Do Livre Convencimento Do Juiz
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade De Busca Domiciliar Prova Testemunhal Princípio Do Livre Convencimento Do Juiz

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Parties

MATHEUS GUERRA SCHMIDT CARRIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca domiciliar em razão da ausência de câmeras corporais dos policiais
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido decidido em precedente interno (HC n. 836.876/SP) e por não demonstrar manifesto constrangimento ilegal; além disso, as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita, e as instâncias ordinárias ofereceram fundamentação concreta sustentando a condenação (depoimentos dos policiais e apreensão dos entorpecentes), não se evidenciando ilegalidade atribuível à falta de câmeras corporais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.