HC 934032 - DECISAO

HC 934032 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça da Paraíba prossiga no julgamento do HC n. 0825312-48.2023.8.15.0000 e analise concreta e fundamentadamente a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta, tendo em vista que o habeas corpus é remédio constitucional cabível quando a liberdade de locomoção está afetada, especialmente quando a matéria é de direito e dispensável dilação probatória, não sendo o mero fato de existir apelação pendente óbice automático ao exame do writ.

Parties
Paciente: HILTON HRIL MARTINS MAIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem de habeas corpus concedida, in limine, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que prossiga no julgamento do HC n. 0825312-48.2023.8.15.0000 e analise, de forma concreta e fundamentada, a eventual ilegalidade manifesta.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Protetiva, Coação Ilegal, Liberdade De Locomoção, Recursos E Impugnações
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Medida Protetiva Coação Ilegal Liberdade De Locomoção Recursos E Impugnações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HILTON HRIL MARTINS MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando houver recurso pendente
  2. 2 possibilidade de exame em habeas corpus de matéria exclusivamente de direito sem dilação probatória
  3. 3 análise da legalidade de medida protetiva imposta ao paciente

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça da Paraíba prossiga no julgamento do HC n. 0825312-48.2023.8.15.0000 e analise concreta e fundamentadamente a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta, tendo em vista que o habeas corpus é remédio constitucional cabível quando a liberdade de locomoção está afetada, especialmente quando a matéria é de direito e dispensável dilação probatória, não sendo o mero fato de existir apelação pendente óbice automático ao exame do writ.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida, in limine, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que prossiga no julgamento do HC n. 0825312-48.2023.8.15.0000 e analise, de forma concreta e fundamentada, a eventual ilegalidade manifesta.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que prossiga no julgamento do HC n. 0825312-48.2023.8.15.0000 e analise concretamente e de maneira devidamente fundamentada a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta no ato apontado como coator.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão à Corte estadual.