HC 934214 - DECISAO

HC 934214 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado tardiamente (acórdão do Tribunal de origem em 5/3/2020; impetração apenas em 2/8/2024), configurando preclusão temporal que impede o conhecimento do writ como substitutivo de recurso próprio; em razão da jurisprudência consolidada do STJ e do STF segundo a qual até as nulidades absolutas devem ser arguidas oportunamente, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse atuação de ofício, de modo que se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RICHARD FERNANDO DE OLIVEIRA OSORIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Maus Antecedentes Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

RICHARD FERNANDO DE OLIVEIRA OSORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da impetração de habeas corpus
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 alegação de ilegalidade na dosimetria por consideração de maus antecedentes antigos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado tardiamente (acórdão do Tribunal de origem em 5/3/2020; impetração apenas em 2/8/2024), configurando preclusão temporal que impede o conhecimento do writ como substitutivo de recurso próprio; em razão da jurisprudência consolidada do STJ e do STF segundo a qual até as nulidades absolutas devem ser arguidas oportunamente, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse atuação de ofício, de modo que se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.