HC 934963 - DECISAO

HC 934963 - DECISAO

Havendo jurisprudência do STF e do STJ de que inquéritos e ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, verificou-se ilegalidade manifesta na negativa da redução; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para aplicar a minorante (2/3), reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, estabelecer regime inicial aberto e determinar a substituição da pena nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, e 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: JOHN LENNON DA SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (in Limine), Ordem Concedida De Ofício E Redimensionamento Da Pena
Outcome
Não conheço do writ, mas, in limine, concedo a ordem de habeas corpus de ofício nos termos delineados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOHN LENNON DA SILVA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (in Limine), Ordem Concedida De Ofício E Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar redução de pena

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência do STF e do STJ de que inquéritos e ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, verificou-se ilegalidade manifesta na negativa da redução; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para aplicar a minorante (2/3), reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, estabelecer regime inicial aberto e determinar a substituição da pena nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, e 44 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas, in limine, concedo a ordem de habeas corpus de ofício nos termos delineados.

Orders

  • Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  • Redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão