HC 934627 - DECISAO

HC 934627 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas verificou-se flagrante ilegalidade na negativa de permitir a participação remota do paciente na audiência de instrução e julgamento; com fundamento nos princípios do contraditório e da ampla defesa e em precedentes do STF que reconhecem a possibilidade de participação virtual para garantir autodefesa, determinou-se de ofício que o juízo de primeira instância viabilize a participação remota do paciente na audiência marcada para 21/08/2024.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido O Habeas Corpus Substitutivo, Mas Concedida Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo; concedida, de ofício, a ordem para viabilizar a participação remota do paciente na audiência de instrução e julgamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Presença, Videoconferência, Contraditório E Ampla Defesa, Revelia, Réu Foragido
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Direito De Presença Videoconferência Contraditório E Ampla Defesa Revelia Réu Foragido

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido O Habeas Corpus Substitutivo, Mas Concedida Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de participação por videoconferência de réu foragido
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 concessão de ofício da ordem em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas verificou-se flagrante ilegalidade na negativa de permitir a participação remota do paciente na audiência de instrução e julgamento; com fundamento nos princípios do contraditório e da ampla defesa e em precedentes do STF que reconhecem a possibilidade de participação virtual para garantir autodefesa, determinou-se de ofício que o juízo de primeira instância viabilize a participação remota do paciente na audiência marcada para 21/08/2024.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; concedida, de ofício, a ordem para viabilizar a participação remota do paciente na audiência de instrução e julgamento.

Orders

  • Determinar que o juízo de primeira instância viabilize a participação remota do paciente na audiência de instrução e julgamento do dia 21 de agosto de 2024.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.